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9. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer litígio relacionado a estes termos será resolvido no foro da comarca de [Cidade da Pamaris], com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. Contato

Para dúvidas sobre os Termos de Uso, entre em contato conosco através de [email protected].