CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990Atualizada até a Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, e o DOU de 5 de outubro de 2022. ESTA EDIÇÃO INCLUILei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022 Extingue o rol taxativo da ANSpara tratamento de saúdeLei nº 14.181, de 1º de julho de 2021 Lei sobre prevenção e tratamento do superendividamentoDecreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022 Mínimo existencial para superendividadosDecreto nº 2.181, de 20 de março de 1997 Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC); Normas gerais de aplicação das sanções administrativasDecretos RegulamentadoresDecreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022 Serviço de Atendimento ao Consumidor – SACDecreto nº 7.962, de 15 de março de 2013 Normas sobre contratos de consumo no comércio eletrônicoDecreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006 Informações adequadas e claras sobre produtos e serviçosLegislação ComplementarLei nº 13.455, de 26 de junho de 2017 Diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizadoLei nº 12.291, de 20 de julho de 2010 Obrigatoriedade de manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviçosLei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004 Oferta e formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.