Política de trocas e devoluções

A Pamaris preza por um atendimento organizado, transparente e alinhado aos padrões dos colégios parceiros, observando integralmente o Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990.

1 . TROCAS OBRIGATÓRIAS

Realizadas sem custo ao cliente quando houver:

• defeito de fabricação que torne o produto impróprio para uso ou lhe diminua o valor; 
• produto em desacordo com o pedido realizado; 
• item danificado antes da entrega. 

Nos termos dos artigos 18 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, a Pamaris terá o prazo legal de até 30 dias para solucionar o problema, podendo realizar:

• troca do produto; 
• abatimento proporcional; 
• restituição do valor pago; 
• ou outra solução prevista em lei. 

2 . TROCAS POR MOTIVO PESSOAL

Realizadas como obrigação comercial, mediante as condições abaixo:

Prazo:

Até 7 dias corridos após a compra.

Condições obrigatórias:

• produto sem uso; 
• sem identificação do aluno; 
• sem encapar, riscar ou marcar; 
• apresentação da nota fiscal. 

Itens fora dessas condições não poderão ser trocados.

Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o direito de arrependimento aplica-se exclusivamente às compras realizadas fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, delivery, catálogo etc.).

3. RESTITUIÇÃO

Nos casos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor, a restituição ocorrerá pela mesma forma de pagamento utilizada na compra, observando os prazos da instituição financeira ou operadora do cartão.

Para trocas por motivo pessoal realizadas presencialmente, a restituição financeira não é obrigatória, podendo a empresa, por liberalidade, realizar a troca do produto conforme as condições desta política.

4. COMPRAS NO CARTÃO

Nos casos de cancelamento ou estorno autorizados legalmente:

• os prazos seguirão as regras da operadora do cartão e da instituição financeira; 
• eventual processamento administrativo seguirá as normas aplicáveis ao meio de pagamento utilizado. 

5. ITENS SEM TROCA

Não serão realizadas trocas de:

• livros riscados, encapados ou identificados; 
• produtos promocionais identificados previamente como sem troca; 
• itens de lista escolar após o início das aulas, quando houver sinais de uso ou violação. 

As restrições observam os artigos 6º, III e 30 do Código de Defesa do Consumidor, referentes à informação prévia e clara ao consumidor.

6. COMPRAS ONLINE

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 dias corridos após o recebimento do produto.

Condições:

• produto sem uso;  
• itens completos e sem avarias. 

A restituição será realizada pela mesma forma de pagamento utilizada na compra, conforme determinação legal.

7 . PRODUTOS COM DEFEITO

Garantias legais conforme artigos 26 e 18 do Código de Defesa do Consumidor:

• 30 dias para produtos não duráveis; 
• 90 dias para produtos duráveis. 

A solução ocorrerá sem custo ao cliente, observados os prazos legais.

8 . DISPOSIÇÕES FINAIS

• Trocas e devoluções somente mediante apresentação da nota fiscal; 
• todos os produtos passarão por conferência técnica; 
• ao efetuar a compra, o cliente declara ciência desta política. 

Esta política poderá ser atualizada a qualquer momento para adequação à legislação vigente.